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Documentos - Projeto de Lei Nº 66/2006

Subtipo: Legislativo

Data: 10/10/2006

Regime: Ordinário

Situação: Aprovado

Ementa: Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.

Autor: REINALDO MENDONÇA MOREIRA (REINALDINHO)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .doc 33 KB 06/11/2006 17:33:58

Tramitações

1

Remetente: ASSESSORIA JURIDICA

Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA

Data do envio: 17/10/2006 - Prazo: 20/10/2006

Observações do envio: ASSESSORIA JURÍDICA

Data da resposta: 19/10/2006

Observações da resposta: Favorável

2

Remetente: COMISSAO DE JUSTICA

Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA

Data do envio: 15/10/2006 - Prazo: 18/10/2006

Observações do envio: COMISSÃO DE JUSTIÇA

Data da resposta: 19/10/2006

Observações da resposta: Favorável

Documentos vinculados: Parecer

3

Remetente: Sessão

Destinatário: Sessão

Data do envio: 30/10/2006

Observações do envio: SESSÃO ORDINÁRIA

Data da resposta: 06/11/2006

Observações da resposta: ADIADO por 1 Sessão a pedido do Ver. Reinaldinho

4

Remetente: Prefeito Municipal AUT

Destinatário: Prefeito Municipal AUT

Data do envio: 06/11/2006

Observações do envio: PREFEITURA - AUT. 4143/06.

Data da resposta: 23/11/2006

Observações da resposta: Lei Sancionada 4745/2006

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