"Dispõe sobre inclusão de projeto e objetivo constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 267, de 17 de setembro de 2001 - Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005" (Programa de Subsídio à habitação de Interesse Social - PSH)

Autor: Poder executivo – Institucional

Dispõe sobre a inclusão de projetos e objetivos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº. 312, de 22 de julho de 2002 - Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003 e 2004, respectivamente, e autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional até o limite de R$ 206.412, 09, para fazer face à despesa com o Progrma de Subsídio à habitação de Interesse Social - PSH

Autor: Poder executivo – Institucional

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela medida Provisória 2.212 de 30/08/01, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11/03/02, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30/04/02 da STN/MF e SEDU/PR.

Autor: Poder executivo – Institucional

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 23.795,24 (vinte e três mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), para complementar valores constantes do crédito adicional especial, aberto através da Lei nº. 4329/2002.

Autor: Poder executivo – Institucional