Documentos - Parecer Nº 77/2020
Data: 19/03/2020
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Favorável
Ementa: Parecer da CCJ ao PLC nº 05/2020
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PLC 5-2020 | .docx | 13,34 KB | 18/03/2020 | 16:50:15 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2020 | 18/03/2020 |
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