Sessão Ordinária Nº 21/2023 - Votações - Requerimento Nº 369/2023
Documento: Requerimento Nº 369/2023
Sessão: Sessão Ordinária Nº 21/2023
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 26/06/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Presidente do Congresso Nacional - solicita-se envidar esforços para alterar a Lei nº 5.172/1966, que “dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios”, para que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios seja realizado de maneira per capita e não escalonado como é atualmente.
Autor: LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI)
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)
Tipo: Simbólica
Data: 26/06/2023
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
