Sessão Ordinária Nº 3/2024 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023
Sessão: Sessão Ordinária Nº 3/2024
Subtipo: Executivo
Data: 15/12/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Tipo: Nominal
Data: 19/02/2024
Discussão: Discussão e Votação
Resultado: Aprovado
A Favor: 11
Votos
| Voto | Votante |
|---|---|
| A Favor | RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
| A Favor | SILVIO DOS SANTOS (SILVIO) |
| A Favor | LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI) |
| A Favor | (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO) |
| A Favor | ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN) |
| A Favor | JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO) |
| A Favor | ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM) |
| A Favor | ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO) |
| A Favor | ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
| A Favor | ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI) |
| A Favor | ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) |