Completo

Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023

Subtipo: Executivo

Data: 15/12/2023

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Aprovado

Ementa: Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
isenções tributárias minha casa minha vida 34400.23 .doc 44 KB 15/12/2023 09:14:26
isenções tributárias minha casa minha vida 34400.23 .pdf 115,32 KB 12/01/2024 10:01:15

Tramitações

1

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa

Data/Hora do envio: 15/12/2023 10:59:10

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 15/12/2023

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 600/2023

3

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Data/Hora do envio: 20/12/2023 14:29:29 - Prazo: 14/02/2024

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 07/02/2024

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 9/2024

5

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

Data/Hora do envio: 08/02/2024 10:33:56 - Prazo: 23/02/2024

Objetivo: para análise e parecer

Data da resposta: 09/02/2024

Resultado: Parecer

Documentos vinculados: Parecer Nº 18/2024

6

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Sessão

Data/Hora do envio: 19/02/2024 15:50:23

Objetivo: deliberação

Data da resposta: 19/02/2024

Resultado: Aprovado

7

Remetente: Divisão Legislativa

Destinatário: Poder executivo – Expediente

Data/Hora do envio: 20/02/2024 08:41:28 - Prazo: 12/03/2024

Objetivo: Para providencias

Data/Hora da resposta: 06/03/2024 09:44:06

Observações da resposta: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362

8

Remetente: Poder executivo – Expediente

Destinatário: Érika Svicero Martins

Data/Hora do envio: 06/03/2024 09:44:06

Observações do envio: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362

Documentos vinculados: Resposta Nº 501/2024

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 15/12/2023

Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Parecer Nº 600/2023 15/12/2023

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2023 - Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Parecer Nº 9/2024 07/02/2024

Parecer CCJ PLC 36 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Parecer Nº 18/2024 09/02/2024

Parecer Orçamento PLC 36 2023

Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2023-2024 (COFC 2023-2024)

Lei Complementar Nº 1362/2024 20/02/2024

Dispõe sobre as isenções tributárias, em se tratando de planos habitacionais e empreendimentos declarados de interesse social, nos termos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei nº 14.620/23 ou de outro que venha substituí-lo e dá outras providências.

Envio

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 501/2024 06/03/2024

envio da LEI COMPLEMENTAR Nº 1.362

Autor: Poder executivo – Expediente

8 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins

Ordem do dia

Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Ordem do dia Nº 3/2024 19/02/2024

Ordem do dia

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

Votações

Reunião Tipo Discussão Resultado Votos
Sessão Ordinária Nº 3/2024 Nominal Discussão e Votação Aprovado

A Favor (11): RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO)

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