Sessão Ordinária Nº 9/2025 - Votações - Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Documento: Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Sessão: Sessão Ordinária Nº 9/2025
Subtipo: Executivo
Data: 14/02/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios e da criação Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Botucatu e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Tipo: Simbólica
Data: 31/03/2025
Discussão: Discussão e Votação
Resultado: Aprovado
A Favor: 11
