Sessão Ordinária Nº 17/2025 - Votações - Requerimento Nº 433/2025
Documento: Requerimento Nº 433/2025
Sessão: Sessão Ordinária Nº 17/2025
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 26/05/2025
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - solicita-se informar se as empresas do município têm cumprido a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Cotas), que estabelece a obrigação de empresas com 100 ou mais empregados reservarem vagas para pessoas com deficiência (PCDs).
Autoria: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS)
Tipo: Simbólica
Data: 26/05/2025
Discussão: Leitura
Resultado: Aprovado
A Favor: 10
