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Contas da Prefeitura de 2017 e adequações na legislação municipal do regime próprio conforme reforma da Previdência

Na próxima quarta-feira, 15 de abril, a Câmara Municipal de Botucatu terá Sessão Ordinária para apreciar duas importantes matérias. Confira a pauta da Ordem do Dia:

 

1)   PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO referente ao Processo e-TC 6826.989.16-2, com manifestação favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício de 2017.

discussão e votação únicas /  quórum: maioria simples

 

2)  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2020 – de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social e dá outras providências.

discussão e votação únicas / quórum: maioria absoluta

 

Em razão das medidas de contenção para evitar a propagação do novo coronavírus, mais uma vez a sessão acontecerá em regime excepcional, de forma resumida, com algumas matérias encaminhadas por ofício, portas fechadas e controle de acesso ao prédio limitado aos vereadores e alguns servidores.

Acompanhe ao vivo a partir das 20h pelo site, facebook ou TV Câmara (canal 61.3 da rede aberta digital ou canal 4 da NET).

#sepuderfiqueemcasa