Notícias

Projeto de Lei Complementar com as Diretrizes Orçamentárias para 2019 já está tramitando na Câmara

Projeto de Lei Complementar com as Diretrizes Orçamentárias para 2019 já está tramitando na Câmara

Já se encontra protocolado na Câmara Municipal de Botucatu, o Projeto de Lei Complementar 017/2018, de autoria do Poder Executivo e que dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias do município, para elaboração da Lei Orçamentária de 2019. O fato de estar tramitando no Legislativo não significa que o projeto já irá para votação, já que existe um prazo legal para análise das comissões internas e de todos os vereadores para apresentação de emendas que julgarem necessárias.

Por tratar-se de matéria relacionada ao Orçamento Municipal, há um processo legislativo próprio disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara. O Projeto será remetido, à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a qual receberá as emendas que forem apresentadas pelos vereadores, no prazo de 30 dias, nos termos do dispositivo regimental acima citado.

Decorrido esse prazo, a referida Comissão emitirá o seu parecer sobre o Projeto e sobre as emendas, caso sejam apresentadas. Na fase da tramitação, o Poder Legislativo vai agendar a realização de uma Audiência Pública em suas dependências, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. O prazo de tramitação do projeto corre normalmente no período de recesso de julho.

A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deve estabelecer as prioridades da Administração Pública Municipal, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município. Com o advento da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, adicionalmente ao conteúdo definido na Constituição, a LDO deve estabelecer as s fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.

O projeto está no sistema da Câmara Municipal e disponível para consulta de qualquer munícipe, bastante o mesmo acessar o menu de proposituras, selecionar “Projeto de Lei Complementar” e digital o numeral 017 do ano 2018.