Projetos de Lei (104)

Nº 115/2016 - 30/11/2016 - Denomina de "Dr. Jairo Jorge Gabriel", o Distrito Industrial IV.

Nº 107/2016 - 09/11/2016 - Denomina de "Romeu Francisco Henriques", a Rotatória localizada na confluência da Avenida Prefeito Joaquim Amaral Amando de Barros com as Avenidas Leonildo Aliberti e Belmiro Butignoli, no Jardim Ypê.

Nº 106/2016 - 09/11/2016 - Denomina de "Dr. Jairo Jorge Gabriel", a Unidade de Pronto Atendimento localizada na Rua José Domingos Corte, no cruzamento com a Rua Raymundo Marcolino da Luz Cintra, Jardim Bandeirantes.

Nº 98/2016 - 24/10/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores gastos a título de propaganda e ou de publicidade da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.

Nº 78/2016 - 29/08/2016 - Inclui no Calendário Oficial do Município o "Congresso Internacional de Missões com Gideões em Botucatu.

Nº 58/2016 - 09/06/2016 - Denomina de "Mercedes Colauti" as Ruas "XXI", "XXIV" e "Travessa 3", que formam uma só via, localizada no Conjunto Habitacional Popular"Altos da Serra", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 43/2016 - 06/05/2016 - Inclui no Calendário Oficial do Município a "Semana de Oração pela unidade dos Cristãos".

Nº 38/2016 - 25/04/2016 - Declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, a "AT6S - Beneficência, Recursos e Amparo a Comunidades Carentes, Educação Infantil - Defesa de Direitos Sociais e de Minorias".

Nº 37/2016 - 13/04/2016 - Denomina de "Mercedes Colauti", a Rua XXIV, localizada no Conjunto Habitacional Popular "Altos da Serra", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 108/2015 - 20/11/2015 - Institui no Município de Botucatu o "Dia de Combate e Prevenção ao AVC - Acidente Vascular Cerebral".

Nº 102/2015 - 10/11/2015 - Dispõe sobre a punição pela prática do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU (192) - Corpo de Bombeiros (193) - Polícia Militar (190) - Polícia Civil (197) e Guarda Civil Municipal (199), e dá outras providências.

Nº 63/2015 - 06/08/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do município de Botucatu, cadastradas no programa "Farmácia Popular", disponibilizarem ao público, a lista de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde.

Nº 60/2015 - 29/07/2015 - Denomina de "João Muniz Filho", a Rua "01", localizada no Loteamento Residencial Vivendas Bela Vista, no Rio Bonito.

Nº 38/2015 - 25/05/2015 - Dispõe sobre prioridade para a realização de consultas médicas e exames laboratoriais para pacientes idosos na rede de saúde do município e dá outras providencias.

Nº 15/2015 - 30/03/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção de água em piscinas no Município.

Nº 124/2014 - 24/11/2014 - Denomina de "Praça Pastor Valter Benedito Calixto", o Sistema de Lazer localizado na esquina das Ruas Maria Anita Soares Rodrigues e Antonia Pedroso Pinto.

Nº 109/2014 - 28/10/2014 - Declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, a "Associação IDE de Assistência a Infância e a Juventude".

Nº 40/2014 - 05/05/2014 - Denomina de "Guido de Souza ( Leonel )", a Rua "W" localizada no Loteamento "Residencial Ouro Verde", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 35/2014 - 28/04/2014 - Denomina de "Dr. José Amaro Faraldo", a Avenida localizada na lateral do Shopping Botucatu, com início na Avenida Prefeito Renato de Oliveira Barros.

Nº 105/2013 - 11/11/2013 - Declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, a Associação Botucatuense de Assistência a Infância e Juventude".

Nº 64/2013 - 31/07/2013 - Denomina de "Diogo Dias Martinez", a Rua "P", localizada no Residencial Ouro Verde, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 63/2013 - 31/07/2013 - Denomina de "Antonio Venancio (Nico)", a Rua "I", localizada no Residencial Cedro, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 121/2012 - 12/12/2012 - Denomina de "Lourdes Creste Maschieri", a Rua "3", localizada no Conjunto Habitacional "Flora Rica I".

Nº 84/2012 - 12/09/2012 - Denomina de "Milton Polo", a Rua "4", localizada no Conjunto Habitacional "Flora Rica I".

Nº 76/2012 - 09/08/2012 - Denomina de "Rubens Loureiro", a Rua "5", localizada no Conjunto Habitacional "Flora Rica I".

Nº 42/2012 - 08/05/2012 - Denomina de "Dalva dos Reis Franco do Nascimento", a Rua "1", localizada no Conjunto Habitacional "Flora Rica I".

Nº 38/2012 - 26/04/2012 - Denomina de "Paschoal Maciel", a Rua "2", localizada no Conjunto Habitacional "Flora Rica I".

Nº 118/2011 - 28/11/2011 - Denomina de "Cabo PM Jair Aparecido Marciola", a Rua de Acesso do Conjunto Habitacional "Morada do Sol", na Vila Assumpção.

Nº 115/2011 - 25/11/2011 - Altera os artigos 59 e 62 da Lei nº 2.482, de 01 de julho de 1985, que institui o Código de Obras do Município.

Nº 96/2011 - 21/10/2011 - Declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, a "Associação de Moradores, Rancheiros e Amigos de Bairros da Vila Real de Barra Bonita, Mina Velha e Bairro da Mina".

Nº 95/2011 - 21/10/2011 - Institui a "Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial".

Nº 80/2011 - 06/09/2011 - Declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, a "Associação da Melhor Idade de Botucatu".

Nº 50/2011 - 10/06/2011 - Denomina de "Palmyra Bravim" a Rua 12 do loteamento Parque Santo Antonio da Cascatinha.

Nº 26/2011 - 11/04/2011 - Declara de Utilidade Pública, no Município de Botucatu, o "Centro de Recuperação Desafio Jovem Ceifeiros da Última Hora".

Nº 110/2010 - 06/12/2010 - Fica declarada de Utilidade Pública, a "Associação Caçambeiros de Botucatu".

Nº 102/2010 - 23/11/2010 - Denomina de "Prefeito Renato de Oliveira Barros", a Marginal 200, localizada na Vila Real.

Nº 101/2010 - 23/11/2010 - Denomina de "Fernando Bandeira de Mello Marins", a Marginal 100, localizada no Jardim Riviera.

Nº 100/2010 - 23/11/2010 - Denomina de "Antonio Modolo Sobrinho", a Rua "1" e a Rua "9" do Parque Residencial "24 de Maio".

Nº 88/2010 - 06/10/2010 - Altera o artigo 1º da Lei nº 3.127, de 26 de novembro de 1991, que declarou de Utilidade Pública a "Assistência Social Assembléia de Deus".

Nº 55/2010 - 05/07/2010 - Denomina de "Profª Maria Aparecida Caricati Passarelo", o CEI - Centro de Educação Infantil, localizado na Rua João Barreiro Filho, s/nº, no Jardim Monte Mor.

Nº 43/2010 - 20/05/2010 - Denomina de Coronel Francisco Alcântara Garcia da Silva, a Estrada BTC 439, com início na estrada BTC 436, com um percurso de 31 km até o Bairro Faxinal.

Nº 20/2010 - 01/03/2010 - Declara de Utilidade Pública, no município de Botucatu, o "Centro Missionário Evangélico Semeadores da Paz".

Nº 17/2010 - 10/02/2010 - Institui o "Aniversário da Vila Santa Catarina", no Calendário Oficial do Município de Botucatu.

Nº 66/2009 - 09/10/2009 - Concede Abono aos Servidores da Câmara Municipal de Botucatu.

Nº 48/2009 - 19/08/2009 - Obriga o sistema bancário do Município de Botucatu a instalar barreiras físicas nos caixas de atendimento.

Nº 38/2009 - 29/06/2009 - Denomina de "Dr. Aleixo Delmanto", a Rua "01" localizada no loteamento "Vale do Sol II".

Nº 37/2009 - 26/06/2009 - Denomina de "Anníbal Martins", a Rua "08", do Conjunto Habitacional "José Bicudo Filho", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 16/2009 - 22/04/2009 - Declara de Utilidade Pública o "CENTRO DE APOIO AÇÃO GERA REAÇÃO - CEAGER".

Nº 2/2009 - 16/02/2009 - Declara de Utilidade Pública a "Associação Atlética Botucatuense de Atletismo - AABA"

Nº 119/2008 - 06/11/2008 - Declara de Utilidade Pública a "Associação de Karate de Botucatu".

Nº 92/2008 - 16/09/2008 - Denomina de "Rivaldo Biral" a Rua "2" do Residencial Santa Helena.

Nº 88/2008 - 08/09/2008 - Denomina de "Dr. VIRGÍNIO JOSÉ LUNARDI", o Pronto Socorro Municipal localizado na Rua Joaquim Lyra Brandão, nº 285, na Vila Assumpção.

Nº 5/2008 - 18/02/2008 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio aos Transplantes de Órgãos, Tecidos e aos Pacientes em terapia Renal Substitutiva.

Nº 115/2007 - 10/12/2007 - Dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de sua criação, comércio, exploração e a vigilância em saúde ambiental no Município de Botucatu.

Nº 111/2007 - 03/12/2007 - Dispõe sobre a normatização, padronização e identificação dos túmulos nos cemitérios do Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 86/2007 - 22/10/2007 - Institui a obrigatoriedade em indicar e denominar as vias públicas.

Nº 60/2007 - 15/08/2007 - Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 49/2007 - 25/06/2007 - Denomina de "Ortilia Vieira de Andrade", a Rua "2" (dois), do Jardim Santa Cecília, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 75/2006 - 13/11/2006 - "Assegura a reserva de vagas para idosos em estacionamentos públicos e privados".

Nº 66/2006 - 10/10/2006 - Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete, gorro, ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.

Nº 44/2006 - 27/06/2006 - Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 4.282, de 23 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 4600, de 13 de outubro de 2004.

Nº 38/2006 - 05/06/2006 - Denomina de "Alzira Seranto Inocêncio", a Rua "1" do loteamento Altos da Serra.

Nº 18/2006 - 10/03/2006 - Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º. da Lei 3.059, de 28 de dezembro de 1990, alterada pelas Leis nºs 3079, de 16 de maio de 1991 e 4.559, de 08 de junho de 2004 - Imprensa Oficial do Município.

Nº 8/2006 - 08/02/2006 - Declara de Utilidade Pública a SABEP - Sociedade Amigos da Biblioteca Pública "Emílio Pedutti", com sede no Município de Botucatu

Nº 6/2006 - 07/02/2006 - Denomina de "Praça Reverendo Coriolano Dias de Assumpção", a Área Verde e a Área Institucional, localizada entre a Rua Pedro Antonio de Oliveira, Rua Carlos Alberto Rosseto e Avenida Número Onze, do loteamento denominado Recanto Árvore Grande.

Nº 60/2005 - 21/11/2005 - Declara de Utilidade Pública a Igreja Presbiteriana Jardim Paraíso, com sede no Município de Botucatu.

Nº 57/2005 - 26/10/2005 - Altera o caput dos artigos 5º e 6º, e acrescenta os parágrafos 5º, 6º,7º, 8º e 9º ao artigo 6º da Lei nº. 3.454. de 19 de setembro de 1995 e dá outras providências. (Concede aos munícipes o direito de realizar a poda ou corte de árvores)

Nº 52/2005 - 19/09/2005 - Acrescenta parágrafo 3 ao art. 4 da lei n 2153, de 30 de outubro de 1978. (zona azul - portadores de deficiência física)

Nº 51/2005 - 14/09/2005 - Dispõe sobre o Programa de Qualificação e Experiência Profissional e dá outras providências.

Nº 32/2005 - 18/07/2005 - Declara de Utilidade Pública a ABEM - Associação do Bem Estar, com sede no Município de Botucatu.

Nº 61/2004 - 27/04/2004 - Altera o inciso IV do art. 2º., da Lei nº. 2.553, de 16 de julho de 1986. (Permite a colocação de fotografia em sepultura)

Nº 60/2004 - 26/04/2004 - Permite o livre exercício dos cultos religiosos nas praças e vias públicas.

Nº 59/2004 - 26/04/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 8º. da Lei nº. 4.282, de 23 de julho de 2002, que dispõe sobre a denominação de logradouros e próprios públicos municipais.

Nº 40/2004 - 24/03/2004 - Institui o Hino Oficial do Município de Botucatu.

Nº 148/2003 - 04/12/2003 - Denomina de Angelo de Biagi a Rua "10", localizada no Jardim Ciranda, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 124/2003 - 28/10/2003 - Denomina de "MARIA LUIZA CUNHA" a Rua "B", do loteamento Jardim Cambuí, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 123/2003 - 28/10/2003 - Denomina de "ANTONIO MATIAZZI", a Rua "8", do loteamento Jardim Palos Verdes e Rua "9" do Jardim Reflorenda, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 122/2003 - 28/10/2003 - Denomina de "FRANCISCO MARQUES LARA", a Rua "R", do loteamento Jardim Cambuí, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 121/2003 - 28/10/2003 - Denomina de "DOMINGOS MARQUES BRINO", a Rua "E", do loteamento Jardim Cambuí, bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 114/2003 - 07/10/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o SERVIÇO "OPERAÇÃO CATA-TRECO" e dá outras providências.

Nº 102/2003 - 16/09/2003 - Autoriza o Executivo a doar área de terras ao CDHU para construção de casas populares.

Nº 95/2003 - 04/09/2003 - Institui o Programa "Farmácia do Povo" no Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 78/2003 - 07/08/2003 - Dispõe sobre direitos sociais, cidadania, acessibilidade e programas relacionados às pessoas portadoras de deficiência ou com necessidades especiais, no Município de Botucatu, e dá providências correlatas.

Nº 63/2003 - 29/07/2003 - Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 41/2003 - 14/05/2003 - Obriga os Cartórios de Registro Civil da Comarca de Botucatu a afixar cartaz ou similar, nos termos que especifica.

Nº 29/2003 - 07/04/2003 - Institui a Música "Saudades de Botucatu", do compositor Angelino de Oliveira, a Canção Oficial do Município.

Nº 3/2003 - 11/02/2003 - "Disciplina o Serviço de Moto-Táxi no Município de Botucatu e dá outras providências".

Nº 146/2002 - 10/12/2002 - Declara de Utilidade Pública o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BOTUCATU, com sede no Município de Botucatu-SP.

Nº 132/2002 - 29/10/2002 - Disciplina o Serviço de Moto-Táxi no Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 73/2002 - 05/06/2002 - Dispõe sobre normas a serem adotadas por proprietários de imóveis evitando a proliferação de mosquitos causadores da dengue e da febre amarela e dá outras providências.

Nº 72/2002 - 04/06/2002 - Dispõe sobre a proibição de colocação de propagandas, cartazes e similares em bens públicos do Município de Botucatu e dá outras providências.

Nº 67/2002 - 29/05/2002 - Autoriza o Executivo a criar cursos profissionalizantes no Centros Comunitários, no período noturno.

Nº 44/2002 - 19/04/2002 - "Institui a cobrança de tarifas dos transportes públicos através de bilhetes magnéticos e dá outras providências".

Nº 38/2002 - 02/04/2002 - "Institui Programa de Incentivo à Doação de Sangue no Município de Botucatu".

Nº 37/2002 - 02/04/2002 - "Institui no Município de Botucatu a Semana da Família na Escola".

Nº 30/2002 - 18/03/2002 - Acrescenta inciso XIV ao art. 9º. da Lei nº. 4218, de 04/3/2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo Urbano no Município de Botucatu.

Nº 11/2002 - 30/01/2002 - Fica denominada de "HELENA FULAN GRUPPI", a Rua "04", do Loteamento denominado "JARDIM REFLORENDA", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 5/2002 - 18/01/2002 - "Denomina de "Soldado PM Roque Elias da Silva", a rua Via de Circulação Interna I, do Loteamento denominado "Conjunto Residencial Morada do Sol II", bem como e todo e qualquer prolongamento.

Nº 100/2001 - 10/12/2001 - Denomina de "SUBTENENTE PM ACÁCIO ANTUNES PEREIRA", a Rua Via de Circulação Interna, do "Conjunto Residencial Morada do Sol II", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 98/2001 - 03/12/2001 - Denomina de "CABO PM JOSÉ LUÍS VIEIRA", a Rua Via de Circulação Interna, do "Conjunto Residencial Morada do Sol III", bem como todo e qualquer prolongamento.

Nº 93/2001 - 12/11/2001 - Estabelece normas relativas ao preenchimento de receitas médicas e odontológicas no âmbito da rede pública municipal de saúde.

Nº 91/2001 - 07/11/2001 - "Altera a Lei nº. 3.286/93, alterada pela Lei nº. 3.601/96, que dispõe sobre o Serviço de Limpeza Pública e dá outras providências".

Nº 19/2001 - 02/04/2001 - "Denomina de GOVERNADOR MÁRIO COVAS JÚNIOR, o Ginásio Municipal de Esportes"

Nº 12/2001 - 12/03/2001 - Denomina de Praça Brasil Para Cristo, a praça localizada entre as Ruas Monsenhor José Maria da Silva paes, Zorobabel Ferreira de Sá e Antonia Pedroso Pinto, no loteamento Jardim Peabiru.