Documentos - Parecer Nº 161/2020
Data: 05/08/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 42/2020 - Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas durante COVID - analogia poder de emenda - Izaias - jul 2020 | .docx | 18,72 KB | 05/08/2020 | 13:37:28 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2020 | 03/07/2020 |
Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO) |
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