Documentos - Parecer Nº 187/2020
Data: 19/08/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 54/2020
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Justica | .docx | 17,24 KB | 18/08/2020 | 16:34:46 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 54/2020 | 10/08/2020 |
Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO) |
2 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 |
