Documentos - Projeto de Lei Nº 54/2020
Subtipo: Legislativo
Data: 10/08/2020
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Estabelece multa às pessoas flagradas descumprindo à quarentena sanitária imposta pelas autoridades de Saúde por conta da COVID-19, durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020.
Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| MINUTA (1) | .docx | 13,25 KB | 01/09/2020 | 13:14:36 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 11/08/2020 13:00:38
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 14/08/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 180/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2019-2020 (CCJR 2019-2020)
Data/Hora do envio: 17/08/2020 11:44:09 - Prazo: 01/09/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 19/08/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 187/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social. 2019-2020 (CSECLT 2019-2020)
Data/Hora do envio: 21/08/2020 08:56:42 - Prazo: 05/09/2020
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 28/08/2020
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 194/2020
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 31/08/2020 09:12:08
Objetivo: deliberação
Observações do envio: deliberação
Data da resposta: 31/08/2020
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 01/09/2020 10:07:35 - Prazo: 23/09/2020
Objetivo: Encaminha
Data/Hora da resposta: 16/09/2020 10:44:50
Resultado: APROVADA
Observações da resposta: LEI Nº 6.192 PUBLICADA EM 15/09/2020
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 6410/2020
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 16/09/2020 10:44:51
Observações do envio: LEI Nº 6.192
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