Documentos - Autógrafo Nº 6407/2020
Data: 01/09/2020
Ementa: Autógrafo ao PL 42/2020
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL multa festas clandestinas | .docx | 13,71 KB | 01/09/2020 | 10:13:57 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/2020 | 03/07/2020 |
Estabelece multa aos proprietários ou possuidores de imóveis que cederem propriedades para a realização de festas clandestinas com finalidade comercial durante a vigência do Decreto Federal n° 06/2020. Autor: IZAIAS BRANCO DA SILVA COLINO (IZAIAS COLINO) |
6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
