Documentos - Autógrafo Nº 6458/2021


Data: 16/03/2021

Ementa: Autógrafo ao PL nº 8 - “Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei Municipal nº 5.148, de 8 de junho de 2010, que criou o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências"

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Altera lei 5148.10 conselho pessoa com deficiência .doc 40 KB 16/03/2021 08:58:06

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Projeto de Lei Nº 8/2021 22/02/2021

Dispõe sobre a alteração do art. 7º da Lei nº 5.148, de 8 de junho de 2010, que criou o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

5 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente