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Documentos - Parecer Nº 50/2021


Data: 17/03/2021

Regime: Ordinário

Situação: Inconstitucional/Ilegal

Ementa: Despacho da Presidência para arquivamento do Projeto.

Autor: Gabinete da Presidência

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Despacho Presidência PL12.21 .pdf 14,94 MB 17/03/2021 15:54:52

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 12/2021 11/03/2021

Reconhece como prioritários e essenciais para a época pandêmica no município as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, praças de alimentação e corredores especiais

Autor: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO)

2 - De Gabinete da Presidência para Divisão Legislativa