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Documentos - Parecer Nº 77/2021

Data: 23/04/2021

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil objetivando o emparelhamento da defesa civil municipal.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 1,71 MB 23/04/2021 16:47:20
convenio - autorizaçao - art 14 LO - equipamentos defesa civil - Casa Militar – Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEM VALOR FIXO - cita LDO .doc 38,5 KB 22/04/2021 12:08:31

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2021 20/04/2021

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Casa Militar - Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil objetivando o aparelhamento da defesa civil municipal.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa
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