Documentos - Parecer Nº 112/2021
Data: 10/06/2021
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| tributário - PLC isençao de ITBI ISS IPTU taxas contribuintes programa CASA VERDE E AMARELA - LO CTN CF - impacto renuncia | .doc | 41,5 KB | 10/06/2021 | 12:17:25 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 | 31/05/2021 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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