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Documentos - Resposta Nº 122/2021


Data: 08/09/2021

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1287

Autor: Poder executivo – Expediente

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1287 .pdf 759,49 KB 08/09/2021 15:22:15
1287 Isenção de Imposto sobre transmissão de bens imóveis ITBI ISSQN e IPTU casa verde amarela .doc 37 KB 08/09/2021 15:22:16

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 31/05/2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI), Imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos casos que especifica – CASA VERDE E AMARELA, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins