Documentos - Autógrafo Nº 6513/2021
Data: 04/11/2021
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 72/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| projeto previdencia | .doc | 45,5 KB | 04/11/2021 | 08:10:28 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2021 | 08/10/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Autor: Prefeito Municipal |
7 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
