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Documentos - Resposta Nº 144/2021
Data: 10/11/2021
Ementa: lei 6282.2021
Autor: Poder executivo – Expediente
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| 6282 Institui o Regime de Previdência Complementar | .doc | 48,5 KB | 10/11/2021 | 11:05:51 | |
| 6282 indtitui regime de previdência complementar | 3,45 MB | 10/11/2021 | 11:05:51 |
Enviado
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2021 | 08/10/2021 |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Botucatu; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Autor: Prefeito Municipal |
8 - De Poder executivo – Expediente para Alexandre Domingues Pereira de Souza |
