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Documentos - Resposta Nº 1/2021
Data: 08/12/2021
Ementa: Resposta
Autor: Poder executivo – Institucional
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Resposta 923 | 459,94 KB | 08/12/2021 | 14:57:35 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Requerimento Nº 923/2021 | 22/11/2021 |
Prefeito - solicita-se informar se as disposições contidas na lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) já foram implementadas no município, ou quando serão e ainda quais as medidas para garantir o contido no Art. 25, § 9º, inciso I da nova lei na execução de futuros objetos oriundos de processos licitatórios, salvaguardando a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL) |
1 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Institucional |
