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Documentos - Parecer Nº 11/2022

Data: 08/02/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 133,45 KB 10/02/2022 07:50:31
Parecer CCJ PL 1 2022 .docx 14,15 KB 04/02/2022 08:17:45

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 1/2022 06/01/2022

Altera os arts. 2º, 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº. 5.554/2014, que dispõe sobre a reestruturação do Programa “Aluguel Social".

Autor: Prefeito Municipal

2 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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