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Documentos - Lei Complementar Nº 1299/2022


Data: 11/03/2022

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$ 13.264.699,17.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
LC 1299 .pdf 1,47 MB 14/03/2022 11:21:41

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Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$ 13.264.699,17.

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Lei Complementar Nº 1299/2022 11/03/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional suplementar na Lei nº 6.292/2021 (LOA/2022) no valor de R$ 13.264.699,17.

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Resposta Nº 190/2022 14/03/2022

LC 1299/2022

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10 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins