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Documentos - Parecer Nº 116/2022

Data: 19/04/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 22 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 22 2022 .doc 41,5 KB 19/04/2022 10:33:16
Documento Assinado .pdf 642,85 KB 19/04/2022 20:13:38

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 22/2022 08/04/2022

Altera o artigo 1º. da Lei Municipal nº5.974/18, que dispõe sobre a concessão de subsidio para o custeio do sistema de transporte coletivo de modo a preservar a modicidade da tarifa cobrada aos usuários do serviço público”.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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