Documentos - Parecer Nº 150/2022
Data: 20/05/2022
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| REFIS da PANDEMIA - PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL - cita LDO - SEM impacto de acordo com JURIS TJSP e STJ - TRANSAÇAO e NÃO anistia ou remissao - tributário | .doc | 52 KB | 20/05/2022 | 13:43:39 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022 | 06/05/2022 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2022 - REFIS DA PANDEMIA e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal |
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