Documentos - Parecer Nº 151/2022
Data: 24/05/2022
Regime: Ordinário
Situação: Inconstitucional
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PARCELAMENTO refis ordinário - PROGRAMA DE RECUPERÇÃO FISCAL - cita LDO - SEM impacto de acordo com JURIS TJSP e STJ - TRANSAÇAO e NÃO anistia ou remissao - tributário | .doc | 51 KB | 23/05/2022 | 15:57:19 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 |
Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa |
