Documentos - Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022
Subtipo: Executivo
Data: 09/05/2022
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria absoluta
Situação: Aprovado
Ementa: Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Disciplina o Art. 56 da Lei 2405.83 18837.22 | .doc | 78 KB | 24/05/2022 | 09:18:50 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 10/05/2022 09:43:16
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 151/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Data/Hora do envio: 24/05/2022 08:56:07 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 154/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022)
Data/Hora do envio: 24/05/2022 11:55:49 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 24/05/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 155/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 27/05/2022 16:43:07
Objetivo: deliberação
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 27/05/2022 09:57:07 - Prazo: 17/06/2022
Objetivo: Encaminha
Data/Hora da resposta: 03/06/2022 10:12:47
Observações da resposta: LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 6580/2022
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 03/06/2022 10:12:47
Observações do envio: ENVIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022
Documentos vinculados: Resposta Nº 216/2022
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 | 09/05/2022 |
Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências Autor: Prefeito Municipal |
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| Emenda Nº 1/2022 | 24/05/2022 |
Emenda modificativa Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Parecer Nº 151/2022 | 24/05/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Parecer Nº 154/2022 | 24/05/2022 |
Parecer CCJ PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
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| Parecer Nº 155/2022 | 24/05/2022 |
Parecer Orçamento PLC 10 2022 - EM CONJUNTO COM A CCJ Autor: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2021-2022 (COFC 2021-2022) |
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| Autógrafo Nº 6580/2022 | 27/05/2022 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Lei Complementar Nº 1307/2022 | 27/05/2022 |
Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências |
Revoga
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 228/1999 | 02/09/1999 |
Os créditos tributários e não tributários e fiscais do município ou não em dívida ativa poderão ser pagos em parcelas, quando requerido o parcelamento pelo contribuinte, observadas as normas regulamentares. |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Resposta Nº 216/2022 | 03/06/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Extraordinária Nº 8/2022 | Nominal | Discussão e Votação | Aprovado |
Não votam (1): RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) A Favor (10): SILVIO DOS SANTOS (SILVIO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), CLÁUDIA MARIA GABRIEL (CLÁUDIA GABRIEL), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) |
