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Documentos - Autógrafo Nº 6580/2022


Data: 27/05/2022

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2022

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 09/05/2022

Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências

Autor: Prefeito Municipal

6 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente