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Documentos - Resposta Nº 216/2022


Data: 03/06/2022

Ementa: LEI COMPLEMENTAR Nº 1307/2022

Autor: Poder executivo – Expediente

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Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 09/05/2022

Disciplina o artigo 56 da Lei 2.405, de 30 novembro de 1983 (Código Tributário Municipal), dispondo sobre o parcelamento de créditos tributários e não tributários e dá outras providências

Autor: Prefeito Municipal

7 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins