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Documentos - Parecer Nº 200/2022


Data: 24/06/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 43 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 43 2022 .doc 54,5 KB 24/06/2022 09:16:11
Documento Assinado .pdf 636,95 KB 24/06/2022 12:11:17

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 43/2022 23/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, objetivando a transferência de recursos financeiros para a infraestrutura urbana, execução pavimentação Jardim Bons Ares e Parque Bela Vista.

Autor: Prefeito Municipal

2 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022