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Documentos - Parecer Nº 246/2022

Data: 09/08/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL nº 52/2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ 52 .doc 55 KB 09/08/2022 08:27:35
Documento Assinado .pdf 655,06 KB 10/08/2022 08:52:16

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 52/2022 07/07/2022

Inclui os portadores de fibromialgia na preferência de atendimento dos estabelecimentos privados e órgãos públicos e dá outras providências.

Autor: ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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