Documentos - Parecer Nº 270/2022
Data: 02/09/2022
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| concessao direito real de uso ONEROSO MAIS DESAFETAÇÃO DE AREA INSTITUCIONAL - área para TELEFONICA - Jardim Mirante - antena para celular - 83 LO | .docx | 23,47 KB | 02/09/2022 | 11:46:21 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2022 | 17/08/2022 |
Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante. Autor: Prefeito Municipal |
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