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Documentos - Parecer Nº 271/2022

Data: 06/09/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PLC 15 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PLC 15 2022 .doc 54,5 KB 05/12/2022 11:50:43
Documento Assinado .pdf 643,37 KB 08/09/2022 14:03:34

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 17/08/2022

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 1.288/21 (PPA – 2022/2025), alteração da Lei Complementar nº 1.289/21 (LDO/2022) e abertura de um crédito adicional especial na LOA/2022 no valor de R$ 5.479.053,64.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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