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Documentos - Parecer Nº 272/2022

Data: 06/09/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 60/2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 60 2022 .doc 55,5 KB 06/09/2022 08:56:37
Documento Assinado .pdf 643,24 KB 14/09/2022 14:50:44

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 60/2022 17/08/2022

Dispõe sobre a desafetação de área pública e concessão de direito real de uso oneroso da área à Telefônica Brasil S/A, em terreno localizado no Jardim Mirante.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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