Documentos - Parecer Nº 287/2022


Data: 13/09/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 - Altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 1.109/2014 que cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências.

Autor: Procuradoria Geral Legislativa

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Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 16/2022 09/09/2022

Altera o artigo 3° da Lei Complementar n° 1.109/2014 que cria a Comissão de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa