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Documentos - Parecer Nº 326/2022


Data: 11/10/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 75 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 75 2022 .doc 42 KB 11/10/2022 11:28:36
Documento Assinado .pdf 643,03 KB 13/10/2022 15:09:43

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 75/2022 27/09/2022

Institui, no município de Botucatu, filas preferenciais e vagas de estacionamento aos portadores da Doença de Parkinson.

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022