Documentos - Parecer Nº 415/2022
Data: 22/11/2022
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autor: Procuradoria Geral Legislativa
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| reserva de 20 por cento de vaga para NEGROS concurso publico - juris STF e TJSP - iniciativa concorrente | .docx | 22,79 KB | 22/11/2022 | 15:32:44 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2022 | 18/11/2022 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa |
