Documentos - Projeto de Lei Nº 100/2022
Subtipo: Legislativo
Data: 18/11/2022
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| pl timbrado | .doc | 60 KB | 29/11/2022 | 11:20:03 | |
| Documento Assinado | 336,05 KB | 21/11/2022 | 10:26:29 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data/Hora do envio: 22/11/2022 09:10:13
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 22/11/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 415/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)
Data/Hora do envio: 23/11/2022 13:43:27 - Prazo: 08/12/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 30/11/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 432/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 (CSECLT 2021-2022)
Data/Hora do envio: 01/12/2022 08:26:48 - Prazo: 16/12/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 02/12/2022
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 436/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022 (CDDH 2021-2022)
Data/Hora do envio: 02/12/2022 12:15:46 - Prazo: 17/12/2022
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 05/12/2022
Documentos vinculados: Parecer Nº 442/2022
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 12/12/2022 10:01:09
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 12/12/2022
Resultado: solicitado Vista
Observações da resposta: vereador Abelardo
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data/Hora do envio: 19/12/2022 15:40:53
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 19/12/2022
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data/Hora do envio: 20/12/2022 10:30:32 - Prazo: 10/01/2023
Objetivo: Para providencias
Data/Hora da resposta: 30/12/2022 09:25:10
Observações da resposta: LEI 6419/2022
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Data/Hora do envio: 30/12/2022 09:25:10
Observações do envio: ENVIO DA LEI 6419/2022
Documentos vinculados: Resposta Nº 319/2022
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 100/2022 | 18/11/2022 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Parecer Nº 415/2022 | 22/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: Procuradoria Geral Legislativa |
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| Emenda Nº 1/2022 | 30/11/2022 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Parecer Nº 436/2022 | 02/12/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 (CSECLT 2021-2022) |
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| Parecer Nº 442/2022 | 05/12/2022 |
Parecer ao PL 100/2022 Autor: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022 (CDDH 2021-2022) |
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| Lei Ordinária Nº 6419/2022 | 28/12/2022 |
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
Resposta
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 432/2022 | 30/11/2022 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022) |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 |
Envio
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Nº 256/2022 | 01/12/2022 |
Encaminha PL 100/2022 Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) Interessado: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI) |
4 - De Gabinete da Presidência para Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer, Turismo, Meio Ambiente e Assistência Social 2021-2022 | |
| Resposta Nº 319/2022 | 30/12/2022 |
LEI 6419/2022 Autor: Poder executivo – Expediente |
11 - De Poder executivo – Expediente para Érika Svicero Martins |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 43/2022 | 12/12/2022 |
Ordem do dia Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
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| Ordem do dia Nº 44/2022 | 19/12/2022 |
Ordem do dia Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA) |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 44/2022 | Nominal | Discussão e Votação | Aprovado |
A Favor (10): RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) Não votam (1): ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM) |
| Sessão Ordinária Nº 43/2022 | Nominal | Discussão e Votação | PEDIDO DE VISTA |
