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Documentos - Parecer Nº 432/2022

Data: 30/11/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 100/2022 - Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ .doc 55 KB 30/11/2022 14:59:32
Documento Assinado .pdf 657,3 KB 01/12/2022 09:59:42

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 100/2022 18/11/2022

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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