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Documentos - Parecer Nº 442/2022


Data: 05/12/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL 100/2022

Autor: Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022 (CDDH 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer Cidadão .doc 56,5 KB 05/12/2022 12:44:38
Documento Assinado .pdf 634,99 KB 06/12/2022 15:27:08

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 100/2022 18/11/2022

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autor: RODRIGO RODRIGUES (PALHINHA)

7 - De Divisão Legislativa para Comissão de Defesa do Cidadão e dos Direitos Humanos. 2021-2022