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Documentos - Parecer Nº 461/2022

Data: 06/12/2022

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 112 2022

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022 (CCJR 2021-2022)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Documento Assinado .pdf 646,63 KB 08/12/2022 09:32:40
Parecer CCJ PL 112 2022 .doc 43,5 KB 06/12/2022 15:47:38

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 112/2022 05/12/2022

Dispõe sobre a desafetação de área pública e doação com encargo de área ao SHOPPING AMANDO LTDA.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2021-2022
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