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Documentos - Parecer Nº 7/2023

Data: 13/02/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 3 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 3 2023 .doc 41,5 KB 13/02/2023 16:11:37
Documento Assinado .pdf 566,58 KB 14/02/2023 10:30:28

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 3/2023 07/02/2023

Dispõe sobre doação de terreno, com encargo, ao município de Botucatu.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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