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Documentos - Parecer Nº 8/2023

Data: 14/02/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer CCJ PL 4 2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 4 2023 .doc 54,5 KB 14/02/2023 09:25:22
Documento Assinado .pdf 549,59 KB 14/02/2023 10:30:46

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 4/2023 07/02/2023

Dispõe sobre permuta de imóvel.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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