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Documentos - Parecer Nº 18/2023

Data: 23/02/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL nº 5/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 54 KB 23/02/2023 20:25:59
Documento Assinado .pdf 549,33 KB 24/02/2023 13:56:28

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
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