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Documentos - Parecer Nº 19/2023

Data: 23/02/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL nº 06/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 54,5 KB 23/02/2023 20:37:04
Documento Assinado .pdf 549,47 KB 24/02/2023 13:56:41

Respondido

Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 6/2023 10/02/2023

Dispõe sobre as alterações no art. 3°, inciso I, da Lei nº 6.339, de 14 de junho de 2022 e alterações posteriores, que criou o CMCAD - Conselho Municipal da Causa dos Animais Domésticos e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
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