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Documentos - Autógrafo Nº 6690/2023


Data: 07/03/2023

Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023

Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA)

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2023 07/02/2023

Altera a Lei Complementar n° 1.287, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre ITBI, ISSQN, IPTU e taxas municipais, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

8 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente