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Documentos - Parecer Nº 57/2023


Data: 14/03/2023

Regime: Ordinário

Situação: Favorável

Ementa: Parecer ao PL 12/2023

Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Justica_timbre .doc 53,5 KB 14/03/2023 10:03:07
Documento Assinado .pdf 548,91 KB 15/03/2023 09:44:13

Respondido


Documento Data Ementa/Iniciativas Tramitação Arquivos
Projeto de Lei Nº 12/2023 03/03/2023

Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV – “Dr. Jairo Jorge Gabriel” à Charles Assef EIRELI

Autor: Prefeito Municipal

3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024