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Documentos - Parecer Nº 72/2023
Data: 21/03/2023
Regime: Ordinário
Situação: Favorável
Ementa: Parecer CCJ PL 17 2023
Autor: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 (CCJR 2023-2024)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ PL 17 2023 | .doc | 41 KB | 21/03/2023 | 08:46:02 | |
| Documento Assinado | 550,4 KB | 21/03/2023 | 16:50:17 |
Respondido
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 17/2023 | 13/03/2023 |
Dispõe sobre doação de terreno no Distrito Industrial IV - Dr. Jairo Jorge Gabriel à Charles Altino Peres ME. Autor: Prefeito Municipal |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |